Artigo 170 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
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Art. 170
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Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 125 - 144
- Código de Processo Penal, art 125
- Código de Processo Penal, art 126
- Código de Processo Penal, art 127
- Código de Processo Penal, art 128
- Código de Processo Penal, art 129
- Código de Processo Penal, art 130
- Código de Processo Penal, art 131
- Código de Processo Penal, art 132
- Código de Processo Penal, art 133
- Código de Processo Penal, art 134
- Código de Processo Penal, art 135
- Código de Processo Penal, art 136
- Código de Processo Penal, art 137
- Código de Processo Penal, art 138
- Código de Processo Penal, art 139
- Código de Processo Penal, art 140
- Código de Processo Penal, art 141
- Código de Processo Penal, art 142
- Código de Processo Penal, art 143
- Código de Processo Penal, art 144
- Constituição Federal, art. 5º, XI