Artigo 126 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 126
Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.