Leis Complementares - 2017

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.314 de 28 de dezembro de 2017
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.313 de 27 de outubro de 2017
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.312 de 06 de outubro de 2017
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.311 de 06 de outubro de 2017
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.310 de 04 de outubro de 2017
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.309 de 04 de outubro de 2017
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.308 de 04 de outubro de 2017
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.307 de 29 de setembro de 2017