Leis Ordinárias - 2025

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10774 de 09 de maio de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10773 de 09 de maio de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10772 de 09 de maio de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10771 de 09 de maio de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10770 de 09 de maio de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10769 de 09 de maio de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10768 de 09 de maio de 2025
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10767 de 09 de maio de 2025