Leis Ordinárias - 2023

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10266 de 29 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10265 de 29 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10264 de 29 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10255 de 29 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10263 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10262 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10261 de 22 de dezembro de 2023
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10260 de 22 de dezembro de 2023