Leis Ordinárias - 1996

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2664 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2663 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2662 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2661 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2660 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2659 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2658 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2656 de 17 de dezembro de 1996