Leis - 2024

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.126 de 30 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.125 de 30 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.124 de 30 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.123 de 30 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.122 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.121 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.120 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.119 de 27 de dezembro de 2024