Leis - 2013

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.115 de 30 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.114 de 30 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.113 de 30 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.112 de 30 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.111 de 30 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.110 de 30 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.109 de 30 de dezembro de 2013
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.108 de 30 de dezembro de 2013