Leis - 2002

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.559 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.558 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.557 de 30 de dezembro de 2002
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.556 de 27 de dezembro de 2002
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.555 de 27 de dezembro de 2002
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.554 de 27 de dezembro de 2002
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.553 de 27 de dezembro de 2002
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.552 de 27 de dezembro de 2002