Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.559 de 30 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.

Art. 1º

– A política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão atenderá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único

– A política de que trata esta Lei será implantada pelo Poder Executivo em articulação com os setores produtivo e agroindustrial do algodão, neles incluídos os agricultores, as usinas de beneficiamento, as indústrias têxteis e outras ligadas ao agronegócio do algodão, especialmente aquelas que utilizam matéria-prima oriunda do Estado. (Vide Inciso XV do art. 61 da Lei nº 14.684, de 30/7/2003.)

Art. 2º

– São objetivos da política de que trata esta Lei:

I

recuperar e expandir a cultura do algodão no Estado, com vistas a suprir a demanda da indústria mineira e a gerar excedentes exportáveis;

II

estimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentado da atividade;

III

gerar oportunidades de emprego e aumento de renda nas regiões produtoras.

Art. 3º

– A política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão observará as seguintes diretrizes:

I

integração das ações públicas e privadas para o setor;

II

busca do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade do algodão produzido no Estado;

III

criação de um programa de incentivo fiscal que leve em conta, principalmente, a produtividade, a qualidade e os aspectos ambientais da cultura do algodão;

IV

estímulo à adoção da cotonicultura pela agricultura familiar;

V

incentivo à pesquisa, à melhoria tecnológica, à assistência técnica e à extensão rural, principalmente quanto às técnicas de manejo agrícola e de desenvolvimento e utilização de sementes selecionadas, adequadas às diferentes regiões do Estado;

VI

respeito à legislação ambiental, com a adoção de medidas de controle da poluição e da contaminação do meio ambiente;

VII

apoio e incentivo à organização da produção e do produtor rural.

Art. 4º

– Compete ao Poder Executivo, na administração e na gerência dos programas criados para efetivação da política de que trata esta Lei:

I

promover a articulação dos setores envolvidos na cadeia produtiva do algodão;

II

destinar recursos para a melhoria tecnológica do algodão produzido no Estado;

III

prestar assistência técnica aos agricultores, no que se refere à sua organização e capacitação para a produção e aos aspectos gerenciais e de comercialização;

IV

identificar áreas propícias ao cultivo do algodão;

V

criar mecanismos de incentivo da cotonicultura na agricultura familiar;

VI

estabelecer parâmetros de classificação e padronização das fibras de algodão, na esfera de competência do Estado;

VII

exercer a inspeção e a fiscalização fitossanitária, com ênfase na erradicação do "bicudo-do-algodoeiro".

Art. 5º

– São fontes de recursos para os programas criados para efetivação da política de que trata esta Lei:

I

dotações consignadas no orçamento do Estado;

II

recursos provenientes de fundos estaduais, especialmente os do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FUNDERUR –, do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – FUNDESE – e do Fundo de Incentivo à Industrialização – FIND –;

III

financiamentos externos e internos;

IV

recursos provenientes de outras fontes.

Art. 6º

– No planejamento e na execução das ações de que trata esta Lei, será assegurada a participação de representantes dos setores produtivo e agroindustrial do algodão.

Art. 7º

– O setor industrial fará jus à desoneração tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS –, de que trata a Lei n° 14.366, de 19 de julho de 2002, a partir do vencimento do prazo fixado nessa Lei, desde que cumpridas as seguintes condições:

I

participação, por meio de sua representação estadual, na implementação dos programas de incentivo e desenvolvimento da cultura do algodão criados em decorrência do disposto nesta Lei;

II

destinação de percentual do valor desonerado do ICMS para incentivar o cultivo, a pesquisa e a comercialização do algodão produzido no Estado, bem como a organização dos produtores e a divulgação da cotonicultura mineira no País ou no exterior, garantindo-se ao produtor a remuneração de até 9% (nove por cento) sobre o preço de mercado, nos termos do regulamento desta Lei;

III

priorização das regiões mineiras que tradicionalmente mantêm ou mantiveram a cultura do algodão;

IV

industrialização do algodão no Estado,

V

compromisso de aquisição prioritária do algodão produzido no Estado, portador de certificado de origem e qualidade emitido por entidade credenciada pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento desta Lei.

Art. 8º

– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 9º

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º

– Revogam-se as disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Pedro Rodrigues de Oliveira José Augusto Trópia Reis Paulino Cícero de Vasconcellos ======================================= Data da última atualização: 10/11/2003.