Leis - 1989

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.094 de 29 de dezembro de 1989
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.093 de 29 de dezembro de 1989
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.092 de 29 de dezembro de 1989
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.091 de 29 de dezembro de 1989
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.090 de 28 de dezembro de 1989
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.089 de 28 de dezembro de 1989
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.088 de 28 de dezembro de 1989
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.087 de 28 de dezembro de 1989