Leis - 1976

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.974 de 27 de dezembro de 1976
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.973 de 27 de dezembro de 1976
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.972 de 27 de dezembro de 1976
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.971 de 27 de dezembro de 1976
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.970 de 27 de dezembro de 1976
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.969 de 27 de dezembro de 1976
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.968 de 27 de dezembro de 1976
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.967 de 21 de dezembro de 1976