Leis - 1964

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.341 de 29 de dezembro de 1964
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.340 de 29 de dezembro de 1964
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.339 de 24 de dezembro de 1964
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.338 de 24 de dezembro de 1964
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.337 de 24 de dezembro de 1964
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.336 de 23 de dezembro de 1964
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.335 de 23 de dezembro de 1964
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.334 de 23 de dezembro de 1964