Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.341 de 29 de dezembro de 1964
Institui o “Dia do Agricultor” e sua comemoração. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1964.
Art. 1º
Fica instituído o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 21 de setembro.
Art. 2º
A comemoração do "Dia do Agricultor" ficará a cargo do órgão competente da Secretaria de Estado da Agricultura, que organizará festividades no interior, incluindo exposições, com distribuição de sementes, e palestras sobre a agricultura e suas vantagens para a comunidade.
Art. 3º
A Secretaria de Estado da Educação deverá participar da comemoração, elaborando programas que permitam aos alunos compreender a agricultura como necessidade social.
Art. 4º
Durante a comemoração do "Dia do Agricultor" será plantada uma árvore,simbolo do Dia.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José de Alencar Carneiro Viana Antônio Aureliano Chaves de Mendonça