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Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.338 de 24 de dezembro de 1964

Abre à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 11.545.025,80. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio de Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1964.


Art. 1º

Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 11.545.025,80 (onze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, vinte e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: João Ferreira de Carvalho Filho - Divinópolis - Indenização de quantia gasta com aquisição de combustíveis para o veículo que serve à Delegacia de Polícia local em outubro, agosto e setembro de 1962 - Cr$ 7.020,00. Terezinha de Jesus Reis - Pouso Alto - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local no período de 1º a 12 de dezembro de 1962 - Cr$ 12.600,00. Eurotildes Vieira - Visconde do Rio Branco - Indenização de quantia gasta com expedição de correspondência da Delegacia de Polícia local em junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1962 - Cr$ 532,30. Ivan José de Castilho - Manhuaçu - Aquisição de material e combustível em novembro e dezembro de 1962, para uso da Delegacia de Polícia local - Cr$ 19.373,00. Luiz Stevanim - Palma - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de 21 de agosto a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 13.973,30. Luiz Pereira - Grão Mogol - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de janeiro a dezembro de 1960 - Cr$ 18.000,00. Oliveira e Oliveira Autopeças S.A. - Barbacena - Fornecimento de combustíveis em junho, julho e novembro de 1962, destinado ao veículo que serve a Delegacia de Polícia local - Cr$ 2.500,00. Gabriela Xavier Pereira - Lambari - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o mês de agosto de 1963 e complemento de junho do mesmo ano - Cr$ 42.400,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado no Departamento Estadual de Trânsito, de setembro a dezembro de 1963 - Cr$ 32.979,10. Orcalino Agostinho de Araújo - Cascalho Rico - Aluguéis de sua casa ocupada pela Delegacia de Polícia de Cascalho Rico, no período de janeiro de 1958 a 1º de janeiro de 1961 - Cr$ 216.200,00. Álvaro Guido Bicalho Braga - Bel. - Três Pontas - Ajuda de custo por sua designação "ex-oficio" para a Delegacia de Polícia de Três Pontas, removido de Uberaba, em 11 de junho de 1963 - Cr$ 61.560,00. Arnaldo Brandão Alves Pereira - Esc. de Polícia de 3ª classe - Capital - Diárias a que fez jus em 27 de novembro, 22, 23 e 27 de dezembro de 1963, quando em diligências policiais realizadas nos municípios de São Sebastião do Paraíso, Itaú de Minas, Itamogi, procedente de Passos - Cr$ 7.200,00. Antônio Brandão, Pontes de Resende - Bel. - Capital - Diárias a que fez jus no período de 19 a 31 de dezembro de 1963 quando em diligências policiais em Belo Horizonte, Juiz de Fora, procedente de Rio Casca - Cr$ 42.681,60. Álvaro Guido Bicalho Braga - Bel. - Capital - Ajuda de custo por sua designação "ex-oficio" para delegacia de Caxambu, procedente de Três Corações, em 11 de novembro de 1963 - Cr$ 98.496,00. Corpo de Bombeiros - Por intermédio do Tesoureiro Pagador - Capital - Diferença de quinquênios ao 2º Tenente Joaquim José de Oliveira e Sgts. Ary Isabel dos Santos, Francisco da Paz dos Santos, Cabos Antônio do Carmo 4º, Geraldo de Carvalho e Soldade Camilo Rocha de Castro - Cr$ 157.590,00. Dircio Dayrell de Lima - Bel. Capital - Ajuda de custo por sua classificação "ex-oficio" na Delegacia de Polícia de Pouso Alto, procedente de Itaúna, em 27 de novembro de 1963 - Cr$ 112.320,00. Dirceu Pinto Ribeiro - Bel. - Santa Bárbara - Ajuda de custo por sua designação "ex-oficio" na Delegacia de Polícia de Santa Bárbara procedente de Sete Lagoas, em 7 de novembro de 1963 - - Cr$ 98.496,00. Tenente Domingos Martins Oliveira - Nepomuceno - Diárias a que fez jus, durante o mês de dezembro de 1963, como Delegado Especial de Polícia do Município de Nepomuceno - Cr$ 40.500,00. Major Deusdedith José de Campos - Campos Altos - Diárias a que fez jus no período de 2 a 31 de outubro de 1963, e de 1º a 6 de novembro de 1963 como Delegado Especial de Polícia no Município de Campos Altos - Cr$ 28.000,00. Ediraldo José Marques Bicalho Brandão - Cataguases - Ajuda de custo por sua remoção "ex-oficio" para Delegacia de Polícia de Cataguases procedente de Lima Duarte, em 20 de dezembro de 1963 - Cr$ 98.496,00. Major Filadelfo Werneck - Capital - Diárias a que fez jus como Delegado de Polícia no município de Itabira durante o período de 21 a 31 de dezembro de 1961 - Cr$ 4.400,00. Fábio Moreira Alvim Machado - Bel. Andradas - Ajuda de custo por sua remoção "ex-oficio" para a Delegacia de Andradas, procedente de Patos de Minas, em 5 de dezembro de 1963 - Cr$ 98.496,00. Francisco Henrique de Souza Filho - Ajuda de custo por sua remoção "ex-oficio" por sua classificação no cartório da Delegacia Geral de Polícia, de Juiz de Fora, procedente desta Capital (8º distrito) e, em 26 de setembro de 1963 - Cr$ 33.270,00. Fernando Tôrres - Ribeirão das Neves - Diárias a que fez jus durante o mês de dezembro de 1963, como Delegado Especial no município de Ribeirão das Neves - Cr$ 42.600,00. Garibalde Soares de Almeida - Major - Niterói - Diárias a que fez jus no período de 1º a 31 de maio de 1963, como Delegado Especial no município de Chiador - Cr$ 37.200,00. Geraldo Ferreira dos Santos - Major - Bom Jesus do Amparo - Diárias a que fez jus no período de 1º a 31 de dezembro de 1963, como Delegado Especial no município de Bom Jesus do Amparo - Cr$ 46.500,00. Genil Anacleto de Rodrigues - Bel. Machado - Diárias a que fez jus em diligências policiais nos dias 29 e 30 de janeiro de 1963; 3 e 4 de março de 1963; dia 24 de março; dias 4, 5 e 6 de abril de 1963; dias 14 e 15 de abril de 1963; dias 20 a 24 de junho de 1963; dias 29 e 30 de junho de 1963; dias 1º e 2 de julho de 1963; dias 7 e 8 de julho de 1963; todas as diligências mencionadas foram procedentes de Machado - Cr$ 40.950,00. Herdeiros do 1º Tte. José Gonçalves de Almeida - Capital - Diárias a que fez jus durante os períodos de 1º de agosto a 18 de setembro de 1955, quando esteve como Delegado em Espinosa e de 19 de setembro a 9 de outubro do mesmo ano, Pa disposição da Secretaria da Segurança Pública - Cr$ 4.900,00. Italo Terêncio José - Escrivão de Polícia - Ituiutaba - Diárias a que fez jus no período de 17 a 19 de outubro e dia 30 de novembro de 1963, em diligência na Fazenda Cachoeirão, Município de Gurinhatã - Cr$ 12.091,20. João Araújo e Silva - Cap. - Cachoeira Dourada - Diárias a que fez jus nos meses de novembro a dezembro de 1963, como Delegado Especial de Polícia de Cachoeira Dourada - Cr$ 91.500,00. Luiz Paulo Braga da Mota - Delegado de Polícia Sete Lagoas - Ajuda de custo por sua classificação "ex-oficio", da Delegacia de Polícia de Betim para a de Sete Lagoas, em 7 de novembro de 1963 - Cr$ 98.496,00. Leôncio Amaral de Oliveira - Bel - Baependi - Ajuda de custo por sua remoção "ex-oficio" da Delegacia de Caxambu, para Baependi, em 11 de novembro de 1963 - Cr$ 112.320,00. Leibnitz Corrêa da Costa - Escr. de Polícia - Uberaba - Diárias a que fez jus nos períodos de 27 de novembro a 4 de dezembro de 1963, em diligências policiais em Araxá e de 19 a 21 de dezembro do mesmo ano, quando em diligências em Frutal - Cr$ 21.159,60. Liz Paixão - Escr. de Polícia - Montes Claros - Diárias a que fez jus nos dias 7 e 8 de maio de 1963, em diligências policiais, em Claros dos Poções, dia 23 e 24 de maio de 1963, em Coração de Jesus, dia 1º de junho, em Engenheiro Navarro, dias 29 e 30 de junho de 1963, em Mirabela, dias 27 e 28 de junho de 1963, em Janaúba, dias 7 e 8 de agosto de 1963, em Brasília de Minas, dias 11 e 12 de setembro do mesmo ano, em Burarama, todas as diligências mencionadas foram procedidas de Montes Claros - Cr$ 14.077,20. Lídio Xavier de Toledo - Cap. - Ouro Branco - Diárias a que fez jus durante o mês de dezembro de 1963, como Delegado Especial de Polícia no município de Ouro Branco - Cr$ 46.500,00. Mílton Grobério - Escr. de Polícia - Resplendor - Diárias a que fez jus nos dias 13, 14, 16 e 19 de agosto de 1963 e de 23 e 24 de setembro do mesmo ano, em diligências policiais nas Vilas de Calixto e Nicolândia, município de Resplendor - Cr$ 3.796,00. Raimundo Pereira da Silva - Bel. - Pará de Minas - Diárias a que fez jus durante o período de 27 a 31 de dezembro de 1963, como Delegado Especial de Polícia, no Município de Pará de Minas - Cr$ 6.000,00. Rizzio Pinto - Escr. de Polícia - Pedra Azul - Diárias a que fez jus no período de 8 a 14 de outubro de 1963, em diligência em Comercinho - Cr$ 10.646,40. Sebastião Nagib Salomão - Escr. de Polícia - Sete Lagoas - Ajuda de custo a que fez jus por sua remoção "ex-oficio", da Delegacia de Polícia de Curvelo, para a Capital, em 28 de abril de 1961 - Cr$ 10.180,00. Sebastião Nagib Salomão - Escr. de Polícia - Capital - Ajuda de Custo a que fez jus por sua remoção "ex-oficio", da Delegacia de Polícia de Sete Lagoas para Paraopeba, em 24 de abril de 1963 - Cr$ 20.680,00. Sebastião Nagib Salomão - Escrivão de Polícia - Capital - Ajuda de custo por sua designação para Delegacia de Polícia de Inimutaba, procedente de Paraopeba, em 9 de dezembro de 1963 "ex-oficio" - Cr$ 53.232,00. Vasco Pereira de Vasconcelos - Bel - Capital - Ajuda de custo por sua designação para a Delegacia de Polícia de Mariana, procedente de Lambari, em 27 de novembro de 1963, "ex-oficio" - Cr$ 112.320,00. Waldomiro Gabriel da Silva - Bel. - São Tomás de Aquino - Ajuda de custo por sua remoção "ex-oficio" de Monte Santo de Minas, para São Tomás de Aquino, em 20 de dezembro de 1963 - Cr$ 112.320,00. José Luiz Cardoso - 2º Tte. Do Corpo de Bombeiros - Capital - Gratificação de 1/5 de vencimentos e vantagens a que fez jus no período de 2 de julho de 1960 a 30 de dezembro de 1962 - Cr$ 191.766,00. Cid Nelson Safe Silveira - Bel. - Uberlândia - Ajuda de custo por ter sido designado para a Delegacia de Polícia, procedente de Teófilo Otoni, "ex-oficio", em 22 de novembro de 1963 - Cr$ 98.496,00. Fábio Moreira Alvim Machado - Bel. Andradas - Ajuda de Custo pela remoção de Patos de Minas para Andradas, em 5 de dezembro de 1963, como complemento referente ao seu pagamento - Cr$ 36.936,00. Artur Alvarez - Escrivão de Polícia 1ª Classe - Guarani - Diárias relativas aos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 1963, em diligências policiais, realizadas no município de Rio Pomba - Cr$ 3.600,00. Ana Cândida Ferreira - Campos Gerais - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial, referente aos meses de janeiro a dezembro de 1962 - Cr$ 24.000,00. Adelina Rossi Bassi - Capital - Diferença de impostos em 1961 e 1962, de sua casa ocupada pela Delegacia Especializada de Furtos e roubos da Capital - Cr$ 51.043,10. Ana Drumond da Silveira - Capital - Diferença de imposto predial de 1954 sobre o de 1963, relativo ao prédio ocupado pelo Departamento Médico da Polícia Civil - Cr$ 23.886,70. Ana Drumond da Silveira - Capital - Diferença de imposto predial do ano de 1954 sobre o de 1963, do lote anexo ao prédio ocupado pelo Departamento Médico da Polícia Civil - Cr$ 11.591,10. Antônio Fernandes Penido - Bonfim - Fornecimento de material de higiene e querosene para a cadeia pública local, em outubro de 1963 - Cr$ 795,00. Ana Dias de Carvalho - Rio Pomba - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o mês de dezembro de 1963 - Cr$ 20.400,00. Alcides de Jesus - Major - Mantena - Fornecimento de querosene à cadeia local, em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 3.660,00. Automig - Cia. de Automóveis Felippe S. A. - Patrocínio - Pagamento de combustíveis, destinados ao veículo que serve à Delegacia de Polícia da cidade, em abril e maio de 1963 - Cr$ 2.000,00. Antônio Brandão Fontes Rezende - Rio Casca - Indenização de despesas realizadas por ocasião do incidente entre a polícia e a família Gonçalves Pereira, em dezembro de 1963 - Cr$ 38.241,00. Alcides de Jesus - Major - Mantena - Pagamento de reparos executados em veículos da Delegacia local, em abril e maio de 1963 - Cr$ 23.850,00. Alfredo Martins da Costa - Manhumirim - Indenização de despesas realizadas em diligência do Serviço Público, em outubro de 1963 - Cr$ 25.000,00. Antônio Brandão Fontes Resende - Rio Casca - Indenização de quantia gasta com reparos e serviços no veículo da Delegacia local, em agosto, setembro, outubro e novembro de 1963 - Cr$ 4.900,00. Antônio Morais - Major - Aimorés - Indenização da quantia gasta com reparos em veículo que serve à Delegacia de Polícia local, em outubro e dezembro de 1963 - Cr$ 12.730,00. Antônio Teodoro - Camanducaia - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 18.600,00. Ana dos Reis Ernesto - Poço Fundo - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, em dezembro de 1963 - Cr$ 39.300,00. Acrísio José Maria - Ipanema - Indenização de quantia gasta com aquisição de combustíveis para o veículo que serve à Delegacia local, em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 32.896,40. Abílio Gama Cerqueira Ferreira - Guanhães - Indenização da quantia gasta em diligências policiais realizadas em 30 de novembro a 1º de dezembro de 1963 - Cr$ 16.000,00. Álvaro Sancho Loureiro - Bel. - Capital - Indenização de quantia despendida com hospitalização do seu filho Alvimar Passos Loureiro, no Hospital do Pronto Socorro, durante os meses de julho e agosto de 1963 - Cr$ 36.850,00. Ana Ferraz - Monte Carmelo - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o período de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 97.500,00. Alcides José Tostes - Campina Verde - Indenização da quantia gasta com interurbanos a serviço da Delegacia de Polícia, referente aos meses de junho a dezembro de 1963 - Cr$ 15.418,10. Aluízio de Oliveira Andrade - Santa Rita do Sapucaí - Fornecimento de lâmpadas à Delegacia de Polícia local, durante o mês de dezembro de 1963 - Cr$ 800,00. Augusta Tavares Garcia - Carandaí - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de agosto a dezembro de 1963 - Cr$ 69.200,00. Antônio Barcelos de Sousa - Rio Manso - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, de maio a dezembro de 1963 - Cr$ 16.000,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de passageiros - Capital - Fornecimento de passagens a autoridades policiais de janeiro a setembro de 1961 - Cr$ 13.910,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Capital - Fornecimento de passagens a autoridades policiais em setembro e novembro de 1960, e janeiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro de 1961 - Cr$ 6.955,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Capital - Fornecimento de passagens a autoridades policiais em março de 1958, julho a dezembro de 1960, janeiro a dezembro de 1961 e janeiro de 1962 - Cr$ 98.745,00. Antônio Fernandes Silva - Itapagipe - Aluguéis da casa ocupada pelo destacamento policial local, de 2 de setembro de 1961 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 167.000,00. Aluísio Oliveira Andrade - Bel - Santa Rita do Sapucaí - Indenização da quantia despendida com aquisição de material e combustíveis destinados ao veículo da Delegacia local e alimentação, quando em diligências policiais, em novembro de 1963 - Cr$ 4.826,00. Arauto S/A. - Comércio e Importação - Araguari - Pagamento de reparos efetuados em veículos que servem à Delegacia de Polícia local, em outubro de 1963 - Cr$ 14.754,00. Aristides Ernestino Pereira (Espólio) - Cabo Verde - Aluguéis de sua casa que esteve ocupada pela Delegacia de Polícia local, no período de setembro a dezembro de 1963 - Cr$ 880,00. Ângelo Sertório - Areado - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, no período de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 12.000,00. Belchior Geraldo de Oliveira - Itabirito - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 27.900,00. Benedito Godinho Sobrinho - Malacacheta - Indenização de quantia gasta com diligências policiais, realizadas em novembro de 1963 - Cr$ 8.000,00. Benedita Maria de Jesus - Extrema - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 146.100,00. Cia. Melhoramentos Monte Carmelo - Monte Carmelo - Assinatura de junho a dezembro de 1962, fornecida ao aparelho que serve a cadeia pública local - Cr$ 3.024,00. Cacilda Dulce dos Santos - São Francisco - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, de setembro a dezembro de 1962 - Cr$ 20.000,00. Celso de Andrade Mendes - Cap. - Campanha - Indenização de quantia gasta com interurbano em setembro e outubro de 1962, a serviço da Delegacia de Polícia local - Cr$ 1.400,00. Cia. Mineira de Eletricidade - Juiz de Fora - Consertos feitos nas instalações elétricas de reparações policiais da localidade, em novembro de 1963 - Cr$ 32,40. Cia. Geral de Eletricidade - Guaranésia - Fornecimento de luz à cadeia pública local, de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 1.213,40. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Interurbanos fornecidos a aparelhos instalados no Departamento Estadual de Trânsito, referente aos meses de fevereiro, março, maio, julho a setembro de 1963 - Cr$ 19.434,80. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Interurbanos fornecidos aos aparelhos instalados nas Delegacias Especializadas da Capital, em abri, julho, agosto e setembro de 1963 - Cr$ 31.026,30. Cia. Telefônica de Juiz de Fora - Juiz de Fora - Assinaturas de novembro a dezembro de 1963 e interurbanos em novembro do mesmo ano, dos aparelhos instalados nas Repartições Policiais, da cidade - Cr$ 74.660,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços interurbanos fornecidos a aparelhos instalados no Serviço de Medicina Legal, em agosto e setembro de 1963 - Cr$ 1.945,60. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços interurbanos fornecidos a aparelhos instalados no Gabinete do Secretário, no período de março a setembro de 1963 - Cr$ 50.252,20. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços interurbanos fornecidos a aparelhos instalados no Departamento da Guarda Civil, em julho e agosto de 1963 - Cr$ 1.344,70. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Interurbanos fornecidos a aparelhos instalados no Serviço de Transportes Policiais, em julho e agosto de 1963 - Cr$ 959,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviços interurbanos fornecidos a aparelhos instalados no Departamento de Investigações, em março, maio, julho, agosto e setembro de 1963 - Cr$ 2.927,90. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de julho a dezembro e interurbanos de junho a setembro de 1963, fornecidos aos aparelhos instalados na Delegacia de Polícia de Visconde do Rio Branco - Cr$ 9.299,90. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinatura de julho a dezembro e serviços interurbanos de julho, junho e agosto de 1963, fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Varginha - Cr$ 10.225,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinatura de julho a dezembro e interurbanos de julho a setembro de 1963, fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Barbacena - Cr$ 10.051,60. Celso de Andrade Mendes - Cap. - Campanha - Indenização da quantia gasta com a aquisição de impressos em abril de 1963, para a Delegacia local - Cr$ 1.400,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de julho a dezembro e interurbanos em julho, agosto e setembro de 1963, fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete - Cr$ 15.144,60. Cristóvão Dias - São João Nepomuceno - Indenização da quantia gasta com aquisição de material em agosto e outubro de 1963, para a Delegacia de Polícia local - Cr$ 5.700,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de novembro e dezembro e interurbanos em novembro de 1963, fornecidos ao aparelho0 instalado na Delegacia de Polícia de Matias Barbosa - Cr$ 4.189,50. Cia. Laticínios Rio Preto S.A. - Rio Preto - Fornecimento de luz a cadeia pública da cidade, de setembro a dezembro de 1963 - Cr$ 400,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de maio a setembro e interurbanos de fevereiro, julho e agosto de 1963, fornecidos a aparelhos instalados na Delegacia de Polícia de São João Nepomuceno - Cr$ 12.338,40. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de abril a junho e serviço interurbano de março, maio e junho de 1963, fornecido ao aparelho instalado na Delegacia de Visconde do Rio Branco - Cr$ 4.900,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de julho a dezembro e interurbanos de junho a setembro de 1963, fornecidos ao aparelho da Delegacia de Polícia de Três Corações - Cr$ 23.611,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de julho a dezembro e interurbanos de março a junho de 1963, fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Cataguases - Cr$ 19.478,40. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de abril a dezembro e interurbanos de março a setembro de 1963, fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Ubá - Cr$ 48.581,80. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de julho a dezembro e serviços interurbanos de junho a setembro de 1963 - fornecidos aos aparelhos instalados na Delegacia de Polícia e cadeia pública de Poços de Caldas - Cr$ 49.722,00. Cia. Viçosense Força e Luz - Viçosa - Fornecimento de luz ao quartel de polícia de Teixeira, durante o ano de 1963, de janeiro a dezembro - Cr$ 518,40. Cia. Viçosense Força e Luz - Viçosa - Fornecimento de luz à cadeia pública e delegacia de Viçosa, durante os meses de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 17.619,10. Celso de Andrade Mendes - Cap. - Campanha - Indenização de diligência policial realizada em julho de 1963 - Cr$ 2.000,00. Celso de Andrade Mendes - Cap. - Campanha - Pagamento de ligações interurbanas feitas a serviço da Delegacia local, em maio e junho de 1963 - Cr$ 1.050,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas de aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, em agosto e setembro de 1963 - Cr$ 5.720,80. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do aparelho telefônico instalado na delegacia de Diamantina, no período de julho a dezembro de 1963 e interurbanos em agosto e setembro de 1963 - Cr$ 7.038,40. Cia. Telefônica de Montes Claros - Montes Claros - Assinatura do aparelho telefônico instalado na Delegacia local, nos períodos de julho a dezembro de 1963, bem como ligações interurbanas nos períodos de maio a setembro, novembro e dezembro de 1962, e abril, julho e agosto de 1963 - Cr$ 45.297,30. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura do aparelho telefônico instalado na Delegacia de Polícia de Paraisópolis, no período de setembro a dezembro de 1963 - Cr$ 3.240,00. Celso de Andrade Mendes - Cap. - Campanha Indenização de quantia despendida com aquisição de lâmpadas para a delegacia local, em setembro de 1963 - Cr$ 840,00. Clélia Novaes - Teófilo Otoni - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local no período de 1º a 15 de junho de 1963 - em complementação - Cr$ 6.000,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas dos aparelhos instalados no Departamento de Vigilância Social, no período de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 11.644,10. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas nos aparelhos instalados no Departamento Médico da Polícia Civil, em outubro e dezembro de 1963 - Cr$ 732,70. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos do Serviço de Medicina Legal, nos meses de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 2.781,90. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos do Serviço de Estatísticas policiais e Judiciárias Criminais, nos meses de março e novembro de 1963 - Cr$ 468,70. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos instalados no Departamento de Guarda Civil, de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 4.506,80. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos instalados no Departamento de Investigações, em agosto, outubro, novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 7.713,30. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado nos Serviços de Transportes Policiais da Capital, nos meses de novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 752,80. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos telefônicos instalados nas Delegacias Especializadas da Capital, nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1968 - Cr$ 16.702,40. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Visc. do Rio Branco, no período de setembro a novembro de 1963 - Cr$ 5.055,70. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Três Corações, no período de setembro a dezembro de 1963 - Cr$ 5.553,40. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete, no período de 25 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 6.946,10. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Varginha, no período de setembro a dezembro de 1963 - Cr$ 11.962,50. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Barbacena, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 11.959,30. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Ubá, no período de 9 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 14.026,00. Cristóvão Dias - São João Nepomuceno - Indenização da quantia despendida com aquisição de 6 lâmpadas para a cadeia pública, em novembro de 1963 - Cr$ 1.080,00. Cacilda Dulce dos Santos - São Francisco - Aluguéis de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 60.000,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de São João Nepomuceno, no período de 24 de abril a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 9.878,80. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 21.746,80. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos instalados nas Delegacias e Postos Policiais da Capital, nos meses de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 16.107,10. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos instalados no Corpo de Bombeiros, nos meses de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 11.985,10. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas nos aparelhos instalados no Gabinete do Secretário, no período de junho a dezembro de 1963 - Cr$ 57.306,10. Celso de Andrade Mendes - Cap. - Campanha - Indenização pelas seguintes despesas: material de expediente em julho de 1963, diligências policiais em janeiro, julho e setembro de 1963; correspondência oficial em janeiro, julho, agosto, setembro e dezembro de 1963; ligações interurbanas em julho e junho de 1962, assinatura do aparelho telefônico da Delegacia local, em novembro e dezembro de 1962, julho e agosto de 1963 - Cr$ 17.521,10. Celso de Andrade Mendes - Cap. - Campanha - Indenização de quantia por ele despendida com diligência policial em novembro de 1963 - Cr$ 6.000,00. Damião Mendes - Bel. - Guarani - Fornecimento de lâmpadas para a cadeia local, de janeiro a maio de 1963 - Cr$ 1.525,00. Dirceu Pinto Ribeiro - Bel. - Sete Lagoas - Indenização pela aquisição de material para a Delegacia local, em julho, agosto e dezembro e reparos no veículo que serve a delegacia local, em agosto e setembro de 1963 - Cr$ 14.464,00. Dirceu Pinto Ribeiro - Bel. - Sete Lagoas - Indenização pela aquisição, de material, para a Delegacia local, em setembro de 1963 - Cr$ 2.500,00. Damião Mendes - Bel. - Guarani - Aquisição de material de higiene, para a Delegacia local, durante o mês de janeiro de 1963 - Cr$ 200,00. Décio Guerzoni - Bel. - Pouso Alegre - Indenização da quantia gasta com manutenção e reparos executados em veículo que serve a Delegacia de Polícia local, em dezembro de 1963 - Cr$ 1.100,00. Damião Mendes - Bel. - Guarani - Indenização de quantia gasta em diligência do serviço realizadas em agosto, setembro e outubro de 1963 - Cr$ 13.000,00. Deocleciano Rodrigues Pereira - Francisco Sá - Alimentação aos presos da cadeia local, durante o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 43.400,00. Departamento de Correios e Telégrafos, Diretoria Regional de Minas Gerais - Capital - Telegramas a crédito, taxados em novembro de 1963, para a Secretaria - Cr$ 14.161,00. Departamento de Correios e Telégrafos, Diretoria Regional de Minas Gerais - Capital - Telegramas a crédito, taxados em março, abril e maio de 1962 - Cr$ 97.401,00. Damião Mendes - Bel. - Guarani - Correspondência da Delegacia local, como indenização, no período de março, agosto, outubro e novembro de 1963 - Cr$ 131,00. Edgar Reis de Andrade - Bel. - Fornecimento de lâmpadas para a Delegacia local, em dezembro de 1963 - Cr$ 1.800,00. Ettore Vicente Santa Eufêmia - Guaranésia - Indenização a que fez jus, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1962, como Delegado de Polícia de Guaranésia, para despesas de expediente da Delegacia local - Cr$ 500,00. Elias Soares de Oliveira - Major - Coroaci - indenização referente à expedição de correspondência, em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1963, da Delegacia local - Cr$ 632,00. Edeltrudes Alves Batista - Coromandel - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 83.700,00. Elias Baldeli - Bel. - Abaeté - Indenização da quantia gasta com aquisição de material para a Delegacia local, em novembro de 1963 - Cr$ 4.200,00. Edgar Reis de Andrade - Bel. - Ubá - Indenização da quantia gasta com reparos executados em veículos que servem a Delegacia, em dezembro de 1963 - Cr$ 26.290,00. Ediraldo José Marques Bicalho Brandão - Lima Duarte - Indenização da quantia gasta com aquisição de material para a Delegacia local, em julho de 1963 - Cr$ 1.284,00. Edgar Reis de Andrade - Bel. - Ubá - Indenização da quantia gasta com aquisição de material para a Delegacia local, em outubro e novembro de 1963 - Cr$ 3.150,00. Edgard Reis de Andrade - Bel. - Ubá - Indenização de quantia despendida com aquisição de peças destinadas ao veículo que serve a Delegacia de Polícia local, em setembro a novembro de 1963 - Cr$ 23.316,00. Ernani de Souza - Major - Conselheiro Lafaiete - Indenização da quantia despendida com expedição da correspondência da Delegacia local, em outubro, novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 846,00. Elias Soares de Oliveira - Capital - Indenização de quantia despendida com expedição de correspondência da Delegacia de Morro do Pilar, em dezembro de 1963 - Cr$ 192,00. Edith Leôncio Nascimento - Teófilo Otoni - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 16 de junho a 30 de novembro de 1963 - Cr$ 230.400,00. Emília Faria - Guarani - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 17 de junho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 58.500,00. Geraldo Alves Vieira - Rio Novo - Indenização de quantia gasta em diligência do serviço em 17 de dezembro de 1962 - Cr$ 2.440,00. Geraldo de Oliveira - (2º) - Cel. Itambacuri - Indenização de quantia gasta com reparos e serviços de conservação de veículo que serve a Delegacia local, em abril, fevereiro e maio de 1963 - Cr$ 2.500,00. Geraldo Tito Silveira - Francisco Sá - Fornecimento de luz a cadeia pública de Francisco Sá, durante o período de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 24.000,00. Geraldo de Oliveira (2º) - Cel. - Itambacuri - Indenização de quantia gasta com reparos executados em veículo que serve a Delegacia local, em outubro e novembro de 1963 - Cr$ 1.480,00. Geraldo de Oliveira (2º) - Cel. - Itambacuri - Indenização de quantia gasta em reparos e serviços de conservação de veículos que servem a Delegacia, em fevereiro, abril, julho, agosto e setembro de 1963 - Cr$ 27.530,00. Geraldo Alves de Lima - Cap. - Boa Esperança - Indenização da quantia despendida com expedição de correspondência de janeiro a março de 1961 e fevereiro, março, junho, outubro e dezembro de 1963 - Cr$ 597,40. Geraldo Rodrigues - Estrela do Indaiá - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 52.200,00. Geraldo José Ferreira - Sgt. - Congonhas - Indenização de despesas feitas com interurbanos a serviço da Delegacia de Polícia local, em setembro e outubro de 1963 - Cr$ 7.180,50. Geraldo de Oliveira (2º) - Cel. - Itambacuri - Indenização de quantia despendida com aquisição de peças, combustíveis e mão de obra para o veículo da Delegacia local, em fevereiro de 1963 - Cr$ 4.970,00. Ignácio Loiola Pinto - Capital - Fornecimento de passagens a autoridades policiais, em abril de 1959 - Cr$ 1.200,00. Itagiba Belarmino de Almeida - Guarani - Aluguéis de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local, em setembro a dezembro de 1962 - Cr$ 8.000,00. Indústrias Villares S.A. - Capital - Serviço de colocação e fornecimento de peças para os elevadores instalados no Departamento de Investigações, em dezembro de 1963 - Cr$ 1.051,90. Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada - Capital - Internação de doentes por conta da Secretaria, em novembro, outubro e dezembro de 1963 - Cr$ 73.600,00. José Mendes de Resende - Coroa - Prados - Aluguéis de seu prédio, ocupado pela diligência permanente de Coroa, município de Prados, no período de janeiro a dezembro de 1960 - Cr$ 6.000,00. José dos Santos - II - Major - Pirapora - Indenização da quantia gasta com expedição de correspondência em julho e outubro de 1962 - Cr$ 402,00. José Miller Generoso - Cel. - São João del Rei - Indenização da quantia gasta com assinatura de dezembro de 1961 a novembro de 1962, serviços interurbanos em dezembro de 1961, fevereiro a novembro de 1962, aquisição de material para a Delegacia Local, em julho de 1962 - Cr$ 17.386,40. Joaquim Matetti - Bel. - Nova Resende - Indenização de quantia despendida com a remoção de dementes ao Hospital Colônia de Barbacena, em dezembro de 1962 - Cr$ 32.076,00. José Barreto de Lima - Virginópolis - Fornecimento de material de higiene, lâmpadas e querosene para a cadeia local, em agosto, novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 2.300,00. José Ribeiro da Silva - Padre - Santana da Vargem - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, de 3 de março de 1961 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 135.866,60. João de Carvalho Brito - Virgínia - Aluguéis de sua casa ocupada pela polícia local, de outubro a dezembro de 1963 - Cr$ 24.000,00. Jorge Kamil, S.A., Comércio e Importação - Carangola - Reparos executados nos veículos que servem à Delegacia local, no período de janeiro a março de 1963 - Cr$ 36.147,00. Jorge Kamil, S.A., Comércio e Importação - Carangola - Reparos e serviços de conservação executados nos veículos da Delegacia, em maio, junho, julho, agosto e outubro de 1963 - Cr$ 46.992,00. José Adriano Cordeiro - Governador Valadares - Reparos executados em veículos da Delegacia local, em dezembro de 1963 - 11.250,00. José Elias Miguel - Jacuí - Indenização de 10 lâmpadas destinadas à iluminação da cadeia local, durante o ano de 1963 - Cr$ 2.000,00. José Elias Miguel - Jacuí - Indenização de material de higiene, para a cadeia local, no ano de 1963 - Cr$ 3.280,00. João Ferreira de Carvalho Filho - Divinópolis - Indenização de quantia gasta com reparos e serviços de conservação de veículo em abril e maio de 1963 - Cr$ 35.690,00. João Sotero dos Santos - Jacinto - Indenização da quantia gasta com aquisição de querosene para a cadeia local, durante o mês de outubro de 1963 - Cr$ 2.400,00. José Geraldo Borges - Escr. de Polícia - Alfenas - Indenização de quantia gasta com expedição de correspondência, de agosto a dezembro de 1962 e de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 1.449,00. José Miguel Neder - Escr. de Polícia - São Gonçalo do Sapucaí - Indenização da quantia gasta com aquisição de material para uso da Delegacia local, em julho e agosto de 1963 - Cr$ 5.430,00. José Alves Ferreira - Itaúna - Alimentação fornecida aos presos da cadeia local, no período de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 89.100,00. José Catarino Moreira - Rio Espera - Alimentação fornecida aos presos da cadeia local, durante o mês de dezembro de 1963 - Cr$ 64.800,00. Juventino Ribeiro Sobrinho - Cachoeira de Minas - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 28.400,00. Joaquim Venâncio da Silva - Paraisópolis - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante o mês de dezembro de 1963 - Cr$ 33.000,00. Jovelina Santos - Rio Pardo de Minas - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, durante os meses de novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 29.400,00. José Lélis de Almeida - Abaeté - Indenização da quantia despendida com a confecção de um quadro de aviso, para a Delegacia de Polícia local, em setembro de 1963 - Cr$ 1.500,00. Josafá Bahia Rocha - São Gonçalo do Abaeté - Indenização de despesas feitas com transporte de sua bagagem, efetuadas em maio de 1962, quando de sua transferência para a cidade - Cr$ 32.840,00. José Pedro de Almeida - Bel. - Sacramento - Indenização de quantia despendida com aquisição de material de expediente e remessas de correspondência da Delegacia de Polícia local, em setembro e dezembro de 1963 - Cr$ 416,00. José Pedro de Almeida - Bel. - Sacramento - Diligências policiais efetuadas em dezembro de 1963 e expedição de correspondência, no período de janeiro a setembro de 1963 - Cr$ 14.101,00. José de Assis - Bel. - Cássia - Expedição de correspondência, como indenização, no período de julho a novembro de 1963 - Cr$ 947,00. José de Assis - Bel. - Cássia - Indenização referente à aquisição de material de expediente em agosto de 1963 - Cr$ 40,00. José Lopes da Silva (2º) - Cap. - Centralina - Indenização de correspondência expedida em setembro de 1962 e maio de 1963, da Delegacia local - Cr$ 387,00. José Americano Mendes - Bel. - Pedra Azul - Correspondência e gastos feitos com reparos no veículo que serve à Delegacia da cidade, em novembro de 1963 - Cr$ 71.695,00. José Turíbio de Sousa - Cel. Fabriciano - Fornecimento de alimentação ao preso Emilton dos Reis da cadeia local, no período de 2 de janeiro a 11 de março de 1963, como complemento - Cr$ 13.800,00. Lázaro Generoso - Capital - Fornecimento de passagens por conta da Secretaria, em maio, junho e julho e outubro de 1961 - Cr$ 6.862,00. Luiz Adolfo Fonseca - Escr. de Polícia - Passos - Indenização da quantia gasta com expedição de correspondência e aquisição de material para a Delegacia local, em dezembro de 1962 - Cr$ 653,00. Leivina Maria de Jesus - Carmo do Paranaíba - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, em dezembro de 1963 - Cr$ 71.100,00. Lafaiete Ferreira da Costa - Tte. - Açucena - Indenização de quantia gasta com expedição de correspondência em dezembro de 1963 - Cr$ 511,00. Luiz Adolfo Fonseca - Escr. de Polícia - Passos - Indenização de quantia gasta com aquisição de material para a Delegacia local, em janeiro, abril, maio e outubro de 1963 - Cr$ 1.960,00. Lafaiete Ferreira - da Costa - Tte. - Açucena - Indenização de quantia gasta com expedição de correspondência da Delegacia local, em março de 1963 - Cr$ 72,00. Lindoufo Coimbra de Sousa - Bel. - Uberaba - Indenização de despesas feitas com sua estada em Frutal, quando em diligência realizada em setembro de 1963 - Cr$ 8.331,00. Luiz Alípio Piva - Botelhos - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local durante o ano de 1963, referente aos meses de janeiro a dezembro - Cr$ 78.000,00. Luiz Adolfo Fonseca - Escr. de Polícia - Sacramento - Indenização de quantia despendida com expedição de correspondência, em dezembro de 1963 - Cr$ 48,00. Laura Cardoso Manhães - Além Paraíba - Fornecimento de alimentação ao preso José Luiz Teixeira Neto, da cadeia local, em novembro de 1963 - Cr$ 6.900,00. Maurino Dias do Nascimento - Alto do Rio Doce - Diferença dos aluguéis de sua casa ocupada pela Delegacia e destacamento policial locais de 7 de março a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 39.333,30. Maurino Dias do Nascimento - Alto do Rio Doce - Aluguéis de sua casa ocupada pela Delegacia de Polícia da cidade, como complemento, durante o ano de 1963, no período de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 48.000,00. Mariano de Souza - Capital - Internação de indigentes tuberculosos, em pensão sanatorial de sua propriedade, em outubro de 1963 - Cr$ 180.000,00. Maria de Lourdes Rezende - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia de Resende Costa, durante os meses de abril a dezembro de 1963 - Cr$ 81.500,00. Marco Antônio da Costa Val - Bel. - Teófilo Otoni - Indenização de quantia gasta com reparos executados em veículo que serve a Delegacia local, em junho de 1963 - Cr$ 8.534,00. Manoel Gualberto de Paiva - Bel. - Igarapé - Indenização de quantia gasta com aquisição de material para uso da Delegacia local, em outubro de 1963 - Cr$ 856,00. Maria Eufrosina Franca - Jequitinhonha - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, de período de 1º a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 27.900,00. Maria da Soledade Neves - Capelinha - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local no mês de fevereiro de 1963 - Cr$ 81.600,00. Maria da Soledade Neves - Capelinha - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local no mês de agosto de 1963 - Cr$ 96.800,00. Margarida Mota de Magalhães - Mercês - Alimentação fornecida aos presos da cadeia local, no período de 3 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 42.100,00. Maria José Breves - Caldas - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 461.400,00. Maria José Breves - Caldas - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, como complemento, de janeiro a junho de 1963 - Cr$ 18.200,00. Maria Francisca do Nascimento - Lagoa Dourada - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, nos períodos de 15 de fevereiro a 4 de dezembro de 1958 e 22 de julho a 21 de agosto de 1961 - Cr$ 12.425,00. Maria Olímpia Mendes - Presidente Olegário - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local no período de abril a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 759.400,00. Maria Alves do Amaral - Lima Duarte - Diferença dos aluguéis de sua casa que esteve ocupada pelo destacamento policial local no período de 21 de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 9.666,60. Miguel Abdo de Araújo - Cap. - Montes Claros - Indenização de quantia gasta com aquisição de combustíveis para uso do veículo que serve a Delegacia local em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 86.680,00. Moacir de Magalhães Caldeira - Bel. Carangola - Pagamento da quantia despendida com as seguintes despesas: aquisição de material de expediente em fevereiro, março, abril, junho, setembro, novembro e dezembro; reparos feitos em veículos que servem a Delegacia local, em abril, maio, agosto, setembro, novembro e dezembro; expedição de correspondência em setembro e outubro; ligações interurbanas em agosto; aquisição de combustíveis em abril, maio, junho, novembro e dezembro, todas as despesas de 1963 - Cr$ 58.815,50. Moacyr de Magalhães Caldeira - Bel. - Carangola - Quantia despendida com aquisição de material de higiene para a Delegacia local em março de 1963 - Cr$ 610,00. Moacir de Magalhães Caldeira - Carangola - Quantia gasta com aquisição de lâmpadas para a Delegacia local, durante os meses de janeiro, fevereiro, maio, junho, setembro a dezembro de 1963 - Cr$ 7.330,00. Myriam Mafra Moreira - Guaranésia - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, no período de 17 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 6.000,00. Nelson dos Santos Cunha - Tte. - Paraguaçu - Indenização da quantia despendida com expedição de correspondência da Delegacia local de setembro a dezembro de 1963, assinatura de aparelho telefônico de outubro a dezembro do mesmo ano e interurbanos de outubro e novembro do mesmo ano - Cr$ 3.059,50. Norberto Quirino da Silva - Comandante - Conceição das Alagoas - Indenização da quantia gasta com reparos feitos em um motor "Arno" n. 442.297, da cadeia pública local, em maio de 1963 - Cr$ 13.000,00. Osório Dias Moura - Tarumirim - Aluguéis de sua casa ocupada pela Delegacia de Polícia local, de 1º de fevereiro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 46.000,00. Otávio Martins Vieira - São Domingos do Prata - Aluguéis de um cômodo, que esteve ocupado pela Delegacia de Polícia local, de janeiro a setembro de 1963 - Cr$ 13.500,00. Otacílio de Paiva Carvalho - Pouso Alegre - Pagamento referente a reparos executados em veículo da Delegacia de Polícia local, em dezembro de 1963 - Cr$ 50.180,00. Osvaldo Teixeira - Tupaciguara - Indenização de quantia gasta com expedição de correspondência em julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 1.964,00. Osório Dias Moura - Tarumirim - Aluguel de sua casa ocupada pela Delegacia local, no período de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 24.000,00. Olinda Barbosa Freire - Capital - Diferença de aluguel de prédio ocupado pelo Posto Policial do Bairro Nossa Senhora da Glória, no período de 28 de agosto a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 4.133,30. Penitência Agrícola de Neves - Ribeirão das Neves - Fornecimento de colchões à Delegacia Geral, da Capital, em outubro de 1962 - Cr$ 22.600,00. Pedro Pinto Sobrinho - Fama - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, de setembro de 1958 a dezembro de 1962 - Cr$ 10.400,00. Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Bom Jesus do Amparo - Fornecimento de lâmpadas para a Delegacia de Polícia local, em outubro de 1963 - Cr$ 1.500,00. Pneus Nacional Ltda. - Cap. - Pagamento de reparos executados em pneus de veículos do Departamento da Guarda Civil, em agosto e setembro de 1963 - Cr$ 170.880,00. Prefeitura Municipal de Frutal - Frutal - Fornecimento de água à cadeia e à Delegacia Policial de Frutal, durante o período de janeiro a dezembro de 1953 - Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Ouro Fino - Ouro Fino - Indenização da quantia gasta com assinatura do aparelho telefônico da Delegacia de Polícia local, de dezembro de 1962 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, outubro e novembro de 1963 - Cr$ 2.370,90. Prefeitura Municipal de Estrela Dalva - Estrela Dalva - Aluguel da casa ocupada pela Delegacia de Polícia e destacamento policial locais, nos períodos de janeiro a março de 1956, maio a dezembro de 1957, setembro a dezembro de 1958 e de janeiro de 1960 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 31.500,00. Prefeitura Municipal de Ataléia - Ataléia - Pagamento referente à indenização de aluguéis da casa do Senhor Mário Pereira da Silva, em Ouro Verde de Minas, ex-distrito de Ataléia, no período de abril a novembro de 1955 - Cr$ 2.450,00. Prefeitura Municipal de Ataléia - Ataléia - Pagamento referente a diligência policial, e consertos de móveis da Delegacia local, como indenização, em dezembro de 1963 - Cr$ 2.776,00. Retífica e Oficina Tonucci - Capital - Pagamento referente a reparos feitos em veículos do Departamento da Guarda Civil, no período de julho a outubro de 1963 - Cr$ 1.101.720,00. Reinaldo Oscar de Miranda - Major - Rio Acima - Indenização da quantia gasta com expedição de correspondência de março a dezembro de 1963 - Cr$ 322,00. Remington Rand do Brasil S.A. - Capital - Pagamento de concertos de máquinas de escrever da Secretaria, em setembro de 1962 - Cr$ 19.710,00. Raimundo Vidigal Carneiro - Presidente Bernardes - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, de janeiro a dezembro de 1962 - Cr$ 12.000,00. Rômulo Augusto Chaves Coutinho - Pará de Minas - Pagamento referente a reparos feitos em veículos que servem a Delegacia de Polícia local, em setembro de 1963 - Cr$ 3.960,00. S.A. Força e Luz Santos Dumont - Santos Dumont - Assinatura de outubro e serviços interurbanos de setembro a outubro de 1962, fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia de Polícia local - Cr$ 1.728,40. S.A. Força e Luz Santos Dumont - Juiz de Fora - Interurbanos de 21 a 31 de dezembro de 1962 fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia e Quartel da cidade - Cr$ 108,00. S.A. Força e Luz Santos Dumont - Santos Dumont - fornecimento de luz à Delegacia de Polícia e ao Quartel do destacamento policial local em dezembro de 1963 - Cr$ 1.839,00. S.A. O Estado de Minas - Capital - Pagamento referente a publicação feita no jornal em setembro de 1963 - Cr$ 9.000,00. S.A. Força e Luz Santos Dumont - Santos Dumont - Assinatura em novembro e serviços interurbanos de 21 de outubro a 20 de novembro de 1963, fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia local - Cr$ 3.065,00. S.A. Serpa, Ribeiro Automóveis - Cataguases - Fornecimento de combustíveis a veículos que servem à delegacia, em abril e maio de 1963 - Cr$ 39.379,50. Souza Neto e Irmãos Ltda. - Cataguases - Fornecimento de combustíveis a veículo que serve à Delegacia de Polícia local, no período de julho a dezembro de 1963 - Cr$ 116.710,00. S.A. Força e Luz Santos Dumont - Santos Dumont - Assinatura e interurbanos fornecidos ao aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Santos Dumont, de 21 de setembro a 20 de outubro e de 21 de novembro a 20 de dezembro de 1963 - Cr$ 8.915,40. Sociedade dos Amigos de Resplendor - Resplendor - Fornecimento de luz à cadeia pública de Santa Rita de Ituêta, durante os meses de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 4.296,00. Somolas Ltda. - Pará de Minas - Pagamento de reparos feitos em veículos da Secretaria à disposição da Delegacia de Polícia local, em setembro de 1963 - Cr$ 3.150,00. Sociedade dos Amigos de Resplendor - Resplendor - Fornecimento de luz à cadeia local, durante os meses de outubro a dezembro de 1962, e de julho a dezembro de 1963 - Cr$ 10.758,30. Sebastião Lucas - Conselheiro Lafaiete - Indenização de despesas com expedição de correspondências da Delegacia local em julho, agosto, setembro, outubro de 1963 - Cr$ 2.079,00. Sebastião Miranda Reis - Guiricema - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial da cidade no período de 18 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 3.033,30. Tufi Eliazar Nicolau - Campo Belo - Indenização da quantia gasta com aquisição de material para a Delegacia local em agosto de 1963 - Cr$ 5.000,00. Telefônica de Curvelo S. A. - Curvelo - Assinatura a serviços interurbanos de janeiro a dezembro de 1963 e despesas realizadas por ocasião da transferência de prédio da Delegacia local, em agosto de 1963 - Cr$ 135.398,20. Telefônica de Sete Lagoas S.A. - Sete Lagoas - Assinatura do aparelho instalado na Delegacia de Polícia local, referente ao mês de dezembro de 1963 e ligações interurbanas feitas em outubro e novembro de 1963 - Cr$ 9.186,00. Timóteo José Chartone - Antônio Carlos - Despesas de expediente quando Delegado de Polícia no município de Antônio Carlos, referente aos períodos de 1º de janeiro a 22 de maio de 18 de junho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 1.115,50. Urano Nunes de Queiroz - Capital - Indenização da quantia despendida com aquisição de peças destinadas ao veículo que serve à Delegacia de Polícia de patrocínio em fevereiro de 1963 - Cr$ 10.900,00. Virgílio Bicalho - Capital - Diferença de impostos municipais do prédio ocupado pelo Posto Policial de Vila São Francisco nos períodos de janeiro de 1959 a dezembro de 1962 - Cr$ 9.188,60. Virgílio Bicalho - Capital - Diferença dos impostos principais que incidiram sobre o imóvel de sua propriedade onde se acha instalado o Posto Policial da Vila São Francisco no ano de 1963 - Cr$ 4.471,20. Vital Corrêa - Funilândia - aluguel de sua casa ocupada pela Delegacia de Polícia local, no período de 30 de abril a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 40.166,60. Wilson Vieira de Gouvea - Bel. - Capital - Indenização da quantia gasta com serviços de socorro prestado a veículo que serve o Departamento de Polícia Técnica, em agosto de 1963 - Cr$ 3.000,00. Walter dos Santos - Bambuí - Indenização da quantia gasta com aquisição de combustíveis para o veículo particular utilizado para diligências em setembro de 1963 - Cr$ 4.000,00. Walter de Oliveira Perdigão Sobrinho - Cap. - Caratinga - Indenização da quantia despendida com aquisição de combustíveis para o veículo que serve a Delegacia local, em dezembro de 1963 - Cr$ 18.000,00. Walter de Oliveira Fernandes - Bel. - Araxá - Despesas feitas com diligência policial realizada em junho de 1963, no município de Ituiutaba - Cr$ 40.000,00. Zulmário Silva - Escr. de Polícia - Pouso Alegre - Indenização de quantia gasta com expedição de correspondência em outubro, novembro e dezembro de 1968 - Cr$ 2.648,00. Zulmário Silva - Escr. de Polícia - Pouso Alegre - Despesas com expedição de correspondência, em junho de 1962, da Delegacia de Polícia da cidade - Cr$ 24,00. Zulmário Silva - Escr. de Polícia - Pouso Alegre - indenização da quantia gasta com a expedição de correspondência em dezembro de 1963 - Cr$ 917,00. Zélia Rezende Silva - Passa Tempo - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local, em dezembro de 1963 - Cr$ 55.800,00. Erci Assunção Alves - Joanésia - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial da cidade, de 12 de junho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 66.333,30. Irmãos Amorim Ltda. - Patos de Minas - Fornecimento de combustíveis a veículos oficiais da Delegacia de Polícia local, em agosto e setembro de 1962 - Cr$ 23.717,00. João Antônio Soares - Salinas - Indenização da quantia despendida com correspondência de janeiro, abril e setembro de 1963 - Cr$ 164,00. Joaquim dos Anjos Sucena - Caldas - Indenização de despesas feitas com diligências policiais efetuadas em abril, julho, agosto e setembro de 1963, em veículo de sua propriedade - Cr$ 31.700,00. Juarez de Morais Cabette - Guarará - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia da cidade, nos períodos de setembro a dezembro de 1960, 1º de janeiro a 17 de fevereiro, de 4 de março a 31 de dezembro de 1961 e de 1º de janeiro a 31 de 1962, de 1º de janeiro a 2 de março e de 5 de abril a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 599.040,00. José Gonçalves Souto - Peçanha - Indenização da quantia gasta em diligências policiais em maio, setembro, outubro e dezembro de 1961, janeiro, abril e setembro de 1962 - Cr$ 49.500,00. Laércio Carlos Ribeiro - Escr. de Polícia - Francisco Sá - Despesas feitas com expedição de correspondência da Delegacia local, em julho e setembro de 1963 - Cr$ 80,00. Liodécio José de Carvalho - Monte Azul - Pagamento de alimentação fornecida ao preso Juversindo Moreira dos Anjos, no período de 14 a 31 de agosto de 1963, em complementação - Cr$ 2.600,00. Miguel Abdo de Araújo - Cap. - Montes Claros - Pagamento de reparos executados em veículos que servem a Delegacia de Polícia local de agosto a outubro de 1962 - Cr$ 10.100,00. Ricardo Rezende - Perdões - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial da cidade em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 18.000,00. Romeu de Oliveira & Irmãos - Juiz de Fora - Pagamento de alimentação fornecida aos presos da cadeia local, em janeiro a março e julho a dezembro de 1963, em complementação - Cr$ 102.800,00. Raimundo Pereira da Silva - Pará de Minas - Pagamento de combustíveis destinados ao veículo que serve à Delegacia de Polícia local, em novembro e dezembro de 1963, como indenização - Cr$ 25.592,00. Samuel Henrique Duarte - Escr. de Polícia - Sabinópolis - Indenização da quantia despendida com transporte de móveis para a Delegacia da cidade em outubro de 1963 e conserto de uma máquina de escrever em novembro do mesmo ano - Cr$ 11.000,00. Sebastião Lopes de Castro - Conceição dos Ouros - Aluguéis de sua casa ocupada pelo destacamento policial local, de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$ 6.000,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Ligações interurbanas feitas no aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Diamantina, em dezembro de 1963 - Cr$ 317,50. Cia. Telefônica de Carmo do Cajuru - Carmo do Cajuru - Pagamento de assinatura do aparelho instalado na cadeia local, no período de agosto a dezembro de 1962 e de janeiro a dezembro de 1963, ligações interurbanas em outubro e novembro de 1962 e de maio a agosto de 1963 - Cr$ 5.977,30. Constância Marques Pereira - Araçuaí - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia local de 1º a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 35.500,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Capital - Interurbanos do aparelho instalado na Delegacia de Polícia de Diamantina nos meses de outubro e novembro de 1962 - Cr$ 990,40. Cia. Telefônica de Pitangui - Pitangui - Assinatura de setembro e outubro de 1962 e interurbanos em junho, julho, setembro e outubro de 1962, fornecidos ao aparelho instalado na cadeia local - Cr$ 2.689,40. Cia. Laticínios Rio Preto S.A. - Rio Preto - Assinatura do aparelho instalado na Delegacia de Polícia local de janeiro de 1960 a dezembro de 1962 - Cr$ 16.690,40. José Pedro de Almeida - Sacramento - Indenização de quantia despendida com a expedição de correspondência em julho, agosto e dezembro de 1962 - Cr$ 56,00. João Ferreira de Carvalho Filho - Divinópolis - Indenização da quantia gasta com reparos e serviços de conservação de veículos que servem a Delegacia de Polícia local em agosto e setembro de 1962 - Cr$ 940,00. Antônio Gonçalves Neto - Cascalho Rico - Aluguéis de sua casa ocupada pela Delegada de Polícia local, no período de 2 de janeiro de 1961 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 287.733,30. Total - Cr$ 11.545.025,80.

Art. 2º

Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José Monteiro de Castro Miguel Augusto Gonçalves de Souza

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.338 de 24 de dezembro de 1964 | JurisHand