Leis - 1958

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.868 de 30 de dezembro de 1958
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.867 de 30 de dezembro de 1958
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.866 de 30 de dezembro de 1958
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.865 de 30 de dezembro de 1958
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.864 de 29 de dezembro de 1958
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.863 de 29 de dezembro de 1958
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.862 de 29 de dezembro de 1958
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.861 de 29 de dezembro de 1958