Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10408 de 07 de junho de 2024

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.

Art. 1º

Fica determinada a divulgação da oferta de serviços relativos à realização de cirurgia reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher, conforme disposto pela Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 2º

As unidades públicas e estabelecimentos obrigados à divulgação são os seguintes:

I

clínicas, hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS;

II

unidades básicas de saúde;

III

unidades de assistência psicossocial;

IV

delegacias, delegacias da mulher, núcleos de atendimento à mulher; e

V

outras unidades que sejam de atendimento, direto ou indiretamente, a casos de violência contra a mulher.

Art. 3º

A inobservância ao disposto no Artigo 1º desta lei sujeitará o responsável pela Unidade de Saúde às penalidades previstas no Artigo 5º da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 4º

As unidades e estabelecimentos listados no Artigo 2º, que promovam o atendimento às mulheres vítimas de violência, ficam obrigados a divulgar, em suas instalações, sobre a possibilidade de realização de cirurgia plástica gratuita reparadora em casos de sequelas e lesões causadas pelos atos de violência contra a mulher.

Parágrafo único

A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através de cartazes, físicos ou eletrônicos, em formato nítido e com a clareza da informação.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO CASTRO