Artigo 97, Inciso III do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Acessar conteúdo completo

Art. 97

Sòmente a lei pode estabelecer:

I

a instituição de tributos, ou a sua extinção;

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

II

a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Súmula 95 - STJ

III

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

IV

a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

V

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Remissões - Leis

VI

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Remissões - Leis

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Remissões - Decisões

Súmula 160 - STJ

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Remissões - Leis

Remissões - Decisões