Artigo 192 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 192

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 2013
Código Civil, art. 1997
Código de Processo Civil, art. 651, I
Código de Processo Civil, art. 655
Código de Processo Civil, art. 655, IV
Lei de execução Fiscal, art. 4º, § 4º
Lei de execução Fiscal, art. 29
Lei de execução Fiscal, art. 31