Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Lei Estadual de Minas Gerais25.165 de 16/01/2025
Altera a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais32 de 15/01/2025
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à execução de obras no âmbito do empreendimento denominado Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Riacho das Pedras, no Município de Contagem. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais31 de 15/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.127, de 10 de janeiro de 2025, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 9 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Pavão; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes...
Decreto Estadual de Minas Gerais29 de 15/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 11.416, de 14 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Ipatinga, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 12 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Ipatinga; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômi...