Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32 de 15 de janeiro de 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à execução de obras no âmbito do empreendimento denominado Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Riacho das Pedras, no Município de Contagem. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Contagem, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

§ 1º

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às edificações e benfeitorias existentes no terreno.

§ 2º

– Ficam excluídos da declaração de utilidade pública de que trata o caput os imóveis de domínio público e os bens de uso comum que porventura integrem o terreno descrito no Anexo.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à execução de obras da galeria de macrodrenagem da Av. Francisco Firmo de Matos com Av. General David Sarnoff, no âmbito do Empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Riacho das Pedras, no Município de Contagem.

Art. 3º

– O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, suas edificações e benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 32, de 15 de janeiro de 2025) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: localiza-se especificamente no passeio público da Av. Francisco Firmo de Matos com a Av. Cinco, localizada na Vila Samag, na Cidade Industrial, no Município de Contagem. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas E=7793811,9663 m e N=601583,3341 m; deste, segue confrontando com a Avenida Francisco Firmo de Matos, com os seguintes azimute e distância: 313°08’08’’ e 19,0971 m; até o vértice P02, de coordenadas E=7793809,4293 m e N=601581,4261 m; deste, segue confrontando com a Avenida Francisco Firmo de Matos e a Magotteaux Brasil Ltda., com os seguintes azimute e distância: 36°56’45’’ e 3,1744 m; até o vértice P03, de coordenadas E=7793806,3703 m e N = 601579,7594 m; deste, segue confrontando com a Magotteaux Brasil Ltda., com os seguintes azimute e distância: 28°35'03" e 3,4836 m; até o vértice P04, de coordenadas E = 7793804,6020 m e N=601577,6495 m; deste, segue confrontando com a Magotteaux Brasil Ltda., com os seguintes azimute e distância: 50°02'00" e 2,7529 m; até o vértice P05, de coordenadas E = 7793799,8535 m e N=601574,4710 m; deste, segue confrontando com a Magotteaux Brasil Ltda., com os seguintes azimute e distância: 33°47'50" e 5,7141 m; até o vértice P06, de coordenadas E=7793812,8608 m e N=601555,6230 m; deste, segue confrontando com a Magotteaux Brasil Ltda. e a Avenida Francisco Frio de Matos, com os seguintes azimute e distância: 124°36'37" e 22,9006 m; até o vértice P07, de coordenadas E=7793814,4212 m e N=601556,8519 m; deste, segue confrontando com a Avenida Francisco Firmo de Matos, com os seguintes azimute e distância: 218°13'22" e 1,9862 m; até o vértice P08, de coordenadas E=7793820,4842 m e N=601564,3297 m; deste, segue confrontando com a Avenida Francisco Firmo de Matos, com os seguintes azimute e distância: 230°57'54" e 9,6269 m; até o vértice P09, de coordenadas E=7793825,0235 m e N =601569,3982 m; deste, segue confrontando com a Avenida Francisco Firmo de Matos, com os seguintes azimute e distância: 228°09'10" e 6,8040 m; até o vértice P01. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-45, tendo como Sistema de Referência o SIGRAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.