Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais27 de 14/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 5, de 7 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Recreio, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 6 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Recreio; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes ...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais180 de 14/01/2025
Institui o regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...
Decreto Estadual de Minas Gerais26 de 14/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1, de 10 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Itabirinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 9 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Itabirinha; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos cons...
Decreto Estadual de Minas Gerais25 de 14/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 488, de 9 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Dom Silvério, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 7 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Dom Silvério; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos...