Leis - 2025

• Lei Estadual de São Paulo nº 18.151 de 21 de abril de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.150 de 03 de abril de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.149 de 03 de abril de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.148 de 03 de abril de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.147 de 26 de março de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.146 de 26 de março de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.145 de 26 de março de 2025
• Lei Estadual de São Paulo nº 18.144 de 26 de março de 2025