Leis Complementares - 2007

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.033 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.032 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.031 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.030 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.029 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.028 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.027 de 27 de dezembro de 2007
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.026 de 20 de dezembro de 2007