Leis Complementares - 2006

• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.007 de 21 de dezembro de 2006
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.006 de 21 de dezembro de 2006
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.005 de 21 de dezembro de 2006
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.004 de 11 de dezembro de 2006
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.003 de 24 de novembro de 2006
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.002 de 24 de novembro de 2006
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.001 de 24 de novembro de 2006
• Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.000 de 31 de julho de 2006