Leis Ordinárias - 1986

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1105 de 30 de dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1104 de 30 de dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1103 de 30 de dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1102 de 24 de dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1101 de 24 de dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1100 de 24 de dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1099 de 24 de dezembro de 1986
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1098 de 24 de dezembro de 1986