Leis Ordinárias - 1975

• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 31 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 31 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 31 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 30 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 30 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 26 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 22 de dezembro de 1975
• Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 17 de dezembro de 1975