Leis - 2018

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.229 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.228 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.227 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.226 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.225 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.224 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.223 de 28 de dezembro de 2018
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.222 de 28 de dezembro de 2018