Leis - 2016

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.476 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.475 de 29 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.474 de 28 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.473 de 28 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.472 de 28 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.471 de 28 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.470 de 28 de dezembro de 2016
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.469 de 27 de dezembro de 2016