Leis - 2014

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.646 de 31 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.645 de 31 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.644 de 30 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.643 de 30 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.642 de 30 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.641 de 30 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.640 de 30 de dezembro de 2014
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.639 de 30 de dezembro de 2014