Leis - 2012

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.593 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.592 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.591 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.590 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.589 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.588 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.587 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.586 de 27 de dezembro de 2012