Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.593 de 28 de dezembro de 2012

A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – fica transferida para a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Seej.

Ficam extintos, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Seds, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo – DAD –, de que trata o art. 1° da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007:

Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Seej, os seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo – DAD –, de que trata o art. 1° da Lei Delegada n° 174, de 2007:

Fica acrescentado ao inciso XI do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a seguinte alínea "c", ficando revogada a alínea "d" do inciso V do mesmo artigo: "Art. 5º .................................. XI – ...................................... c) Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;".

O inciso XV do art. 181 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao artigo os incisos XVI, XVII e XVIII e o parágrafo único que seguem, ficando revogados os incisos IX, X e XI do art. 132 da mesma Lei: "Art. 181. ................................ XV – elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem como as ações necessárias à sua implantação; XVI – planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e ações de prevenção do uso de substâncias e produtos psicoativos, visando ao tratamento, à recuperação e à reinserção social do dependente químico; XVII – credenciar organizações públicas, privadas e não governamentais para a composição das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas; XVIII – exercer atividades correlatas. Parágrafo único. A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e a Subsecretaria da Juventude, no limite de suas competências, deverão elaborar, coordenar e desenvolver políticas públicas em conjunto.".

Fica acrescentado ao art. 182 da Lei Delegada nº 180, de 2011, o seguinte inciso X, ficando revogado o inciso XIII do art. 133 da mesma Lei: "Art. 182. .................................... X – Subsecretaria de Políticas sobre Drogas: a) Superintendência de Articulação e Descentralização de Políticas sobre Drogas; b) Superintendência de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social; c) Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas.".

O inciso I do art. 183 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o parágrafo único que segue, ficando revogados o inciso VI e os §§ 5º a 9º do art. 134 da mesma Lei: "Art. 183. ..................................... I – por subordinação administrativa: a) o Conselho Estadual de Desportos; b) o Conselho Estadual da Juventude; c) o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. ................................................. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas será exercida pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas.".

A Lei Delegada n° 180, de 2011, fica acrescida do seguinte art. 183-A: "Art. 183-A. A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude é o órgão gestor do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren.".

O art. 135 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 135. A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão gestor do Fundo Penitenciário Estadual.".

Ficam transferidos para a Seej os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes específicos à temática da política sobre drogas celebrados pela Seds até a data da publicação desta Lei, desde que se proceda, quando necessário, às adequações, às ratificações, às renovações ou ao apostilamento.

Os servidores que, na data de publicação desta Lei, estiverem em exercício na Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas da Seds poderão ser cedidos excepcionalmente à Seej para exercerem as atribuições dos respectivos cargos de provimento efetivo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.