Leis - 2001

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.138 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.137 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.136 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.135 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.134 de 28 de dezembro de 2001
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.133 de 21 de dezembro de 2001
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.132 de 20 de dezembro de 2001
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.131 de 20 de dezembro de 2001