Leis - 1999

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.439 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.438 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.437 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.436 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.435 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.434 de 30 de dezembro de 1999
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.433 de 28 de dezembro de 1999
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.432 de 28 de dezembro de 1999