Leis - 1997

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.735 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.734 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.733 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.732 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.731 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.730 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.729 de 30 de dezembro de 1997
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.728 de 30 de dezembro de 1997