Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.732 de 30 de dezembro de 1997
Altera a Lei nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. (Vide Lei nº 14.939, de 29/12/2003.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1997.
Art. 1º
– Os arts. 2º, 12 e 30, "caput", da Lei nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º – O recolhimento das custas dar-se-á com a utilização dos mesmos documentos previstos para o pagamento dos tributos estaduais e será disciplinado por meio de ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. (...) Art. 12 – O pagamento das custas devidas no Juízo de Primeiro Grau efetua-se no ato da distribuição, inclusive nos casos de embargos à execução, ação monitória e ação penal privada. (...) "Art. 30 – Os valores constantes nas tabelas anexas a esta Lei serão atualizados anualmente pela variação da UFIR ou por outro índice que venha a substituí-la.". Art. 2º – Fica acrescentado ao art. 18 da Lei nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996, o seguinte § 5º: "Art. 18 – (...)
§ 5º
– O disposto neste artigo não se aplica ao Estado.". Art. 3º – Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 12.427, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 – Os valores do porte de retorno e da cópia reprográfica poderão ser atualizados sempre que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – e os fornecedores de máquinas reprográficas alterarem os seus preços.
Art. 35
– (...)
III
da receita adicional sobre os emolumentos do extrajudicial.
Art. 36
– A receita proveniente da arrecadação das custas constantes nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 desta Lei será repassada integralmente ao Tesouro Estadual na forma de recursos ordinários livres.
Parágrafo único
– Incluem-se, na receita de que trata este artigo, os recursos provenientes da aplicação da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.". Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as relativas a custas judiciais contidas na Lei nº 12.155, de 21 de maio de 1996. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1997. EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús João Heraldo Lima Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva I – Custas da Primeira Instância TABELA A – Feitos de Natureza Cível I – Ações Cíveis e Embargos de Qualquer Natureza – R$ 180.00 Nota: Quando o valor dado à causa, ou apurado a final, exceder a R$ 300.000,00 incidirá um acréscimo de 1,0% II – Processo Cautelar – Procedimentos de Jurisdição Voluntária – R$ 90,00 Nota: Quando o valor dado à causa, ou apurado a final, exceder a R$ 300.000,00 incidirá um acréscimo de 1,0% III – Causas de Valor Inestimável, Carta Rogatória, Carta de Ordem e Carta Precatória – R$ 90,00 IV – Inventários, Arrolamentos e Pedidos de Alvarás – R$ 120,00 Nota nº 1 – Não se sujeita ao pagamento de custas o inventário ou o arrolamento que não exceda ao limite de 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs Nota nº 2 – Sobre o valor partilhável excedente de R$ 300.000,00 incidirá um acréscimo de 1,0% V – Processos de Competência do Juizado Especial – R$ 90,00 Nota: A dispensa das custas do Juizado Especial ficará prejudicada caso haja recurso para as Turmas Recursais TABELA B – Ações Criminais I – Crime cominado com pena de reclusão – R$ 100,00 II – Ações Criminais Privadas – R$ 200,00 Nota: O pagamento das custas efetua-se no ato da distribuição III – Contravenção Penal, Crime cominado com pena de detenção, Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares, Livramento Condicional, Reabilitação, Execução de Sentença – R$ 50,00 2 – Custas da Segunda Instância TABELA C – Recursos em Geral Apelação Cível Apelação Criminal Agravo e Outros Recursos R$ 180,00 R$ 150,00 R$ 100,00 TABELA D – Processos de Competência Originária Ação Cível (*) Ação Criminal Ação Rescisória Mandado de Segurança e Outros R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 100,00 Nota: Quando o valor dado à causa, ou apurado a final, exceder a R$ 300.000,00, incidirá um acréscimo de 1,0% 3 – Atos Comuns TABELA E – Reembolso de Verbas Indenizatórias Locomoção de Oficial de Justiça-Avaliador No Perímetro Urbano e Suburbano da Comarca Fora do Perímetro Urbano e Suburbano da Comarca R$ 5,00 R$ 5,00 + R$ 0,50 por quilometro rodado, limitado em R$ 40,00 Citação, Penhora e Avaliação R$ 12,00 Citação, Penhora e Avaliação R$12,00 + R$ 0,50 por quilometro rodado, limitado em R$ 40,00 Arrobamento, demolição, remoção de bens R$ 25,00 Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens R$ 20,00 Reembolso ao TJMG – Órgão pagador Laudo de Psicólogo judicial R$ 200,00 Laudo de Assistente Social Judicial R$ 150,00 TABELA F – Das Certidões, Cartas e Outros Documentos Natureza Valor R$ Certidão em geral, mediante processamento eletrônico de dados, datilografia ou mediante cópia reprográfica, por folha 3,00 Carta de Sentença, de arrematação, adjudicação ou remição 40,00 Alvará de Folha Corrida Judicial 15,00 Formal de Partilha – Preço Único 50,00 Alvará Judicial 15,00 4 – Dos Preços em Geral TABELA G – NATUREZA R$ Cópia reprográfica, simples, por folha 0,25 Cópia reprográfica, com conferência, por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada) 0,50 Porte de Retorno 15,00 Transmissão via fax ou fax-modem 3,00 Taxa de Consulta ao SISCON 0,50 Veiculação de aviso, edital Tabela da Imprensa Oficial =================== Data da última atualização: 7/4/2017. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000
EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús João Heraldo Lima Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva I – Custas da Primeira Instância TABELA A – Feitos de Natureza Cível I – Ações Cíveis e Embargos de Qualquer Natureza – R$ 180.00 Nota: Quando o valor dado à causa, ou apurado a final, exceder a R$ 300.000,00 incidirá um acréscimo de 1,0% II – Processo Cautelar – Procedimentos de Jurisdição Voluntária – R$ 90,00 Nota: Quando o valor dado à causa, ou apurado a final, exceder a R$ 300.000,00 incidirá um acréscimo de 1,0% III – Causas de Valor Inestimável, Carta Rogatória, Carta de Ordem e Carta Precatória – R$ 90,00 IV – Inventários, Arrolamentos e Pedidos de Alvarás – R$ 120,00 Nota nº 1 – Não se sujeita ao pagamento de custas o inventário ou o arrolamento que não exceda ao limite de 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs Nota nº 2 – Sobre o valor partilhável excedente de R$ 300.000,00 incidirá um acréscimo de 1,0% V – Processos de Competência do Juizado Especial – R$ 90,00 Nota: A dispensa das custas do Juizado Especial ficará prejudicada caso haja recurso para as Turmas Recursais TABELA B – Ações Criminais I – Crime cominado com pena de reclusão – R$ 100,00 II – Ações Criminais Privadas – R$ 200,00 Nota: O pagamento das custas efetua-se no ato da distribuição III – Contravenção Penal, Crime cominado com pena de detenção, Notificações, Interpelações e Procedimentos Cautelares, Livramento Condicional, Reabilitação, Execução de Sentença – R$ 50,00 2 – Custas da Segunda Instância TABELA C – Recursos em Geral Apelação Cível Apelação Criminal Agravo e Outros Recursos R$ 180,00 R$ 150,00 R$ 100,00 TABELA D – Processos de Competência Originária Ação Cível (*) Ação Criminal Ação Rescisória Mandado de Segurança e Outros R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 100,00 Nota: Quando o valor dado à causa, ou apurado a final, exceder a R$ 300.000,00, incidirá um acréscimo de 1,0% 3 – Atos Comuns TABELA E – Reembolso de Verbas Indenizatórias Locomoção de Oficial de Justiça-Avaliador No Perímetro Urbano e Suburbano da Comarca Fora do Perímetro Urbano e Suburbano da Comarca R$ 5,00 R$ 5,00 + R$ 0,50 por quilometro rodado, limitado em R$ 40,00 Citação, Penhora e Avaliação R$ 12,00 Citação, Penhora e Avaliação R$12,00 + R$ 0,50 por quilometro rodado, limitado em R$ 40,00 Arrobamento, demolição, remoção de bens R$ 25,00 Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens R$ 20,00 Reembolso ao TJMG – Órgão pagador Laudo de Psicólogo judicial R$ 200,00 Laudo de Assistente Social Judicial R$ 150,00 TABELA F – Das Certidões, Cartas e Outros Documentos Natureza Valor R$ Certidão em geral, mediante processamento eletrônico de dados, datilografia ou mediante cópia reprográfica, por folha 3,00 Carta de Sentença, de arrematação, adjudicação ou remição 40,00 Alvará de Folha Corrida Judicial 15,00 Formal de Partilha – Preço Único 50,00 Alvará Judicial 15,00 4 – Dos Preços em Geral TABELA G – NATUREZA R$ Cópia reprográfica, simples, por folha 0,25 Cópia reprográfica, com conferência, por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte interessada) 0,50 Porte de Retorno 15,00 Transmissão via fax ou fax-modem 3,00 Taxa de Consulta ao SISCON 0,50 Veiculação de aviso, edital Tabela da Imprensa Oficial =================== Data da última atualização: 7/4/2017.