Leis - 1992

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.001 de 29 de dezembro de 1992
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.000 de 29 de dezembro de 1992
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.999 de 29 de dezembro de 1992
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.998 de 29 de dezembro de 1992
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.997 de 29 de dezembro de 1992
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.996 de 29 de dezembro de 1992
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.995 de 29 de dezembro de 1992
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.994 de 29 de dezembro de 1992