Leis - 1988

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.751 de 29 de dezembro de 1988
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.750 de 26 de dezembro de 1988
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.749 de 22 de dezembro de 1988
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.748 de 22 de dezembro de 1988
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.747 de 21 de dezembro de 1988
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.746 de 21 de dezembro de 1988
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.745 de 15 de dezembro de 1988
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.744 de 15 de dezembro de 1988