Leis - 1986

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.401 de 18 de dezembro de 1986
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.400 de 18 de dezembro de 1986
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.399 de 18 de dezembro de 1986
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.398 de 18 de dezembro de 1986
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.397 de 18 de dezembro de 1986
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.396 de 18 de dezembro de 1986
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.395 de 18 de dezembro de 1986
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.394 de 18 de dezembro de 1986