Leis - 1950

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 705 de 07 de dezembro de 1950
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 704 de 05 de dezembro de 1950
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 703 de 29 de novembro de 1950
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 702 de 27 de novembro de 1950
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 701 de 27 de novembro de 1950
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 700 de 27 de novembro de 1950
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 699 de 26 de novembro de 1950
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 698 de 26 de novembro de 1950