Leis - 1892

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 41 de 03 de agosto de 1892
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 32 de 18 de julho de 1892
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 31 de 18 de julho de 1892
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 23 de 24 de maio de 1892