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Leis - 1862
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.149 de 04 de outubro de 1862
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.143 de 24 de setembro de 1862
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.137 de 24 de setembro de 1862
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.136 de 24 de setembro de 1862
