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Leis Complementares - 1993
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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 29 de 26 de julho de 1993
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 28 de 16 de julho de 1993
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 27 de 18 de janeiro de 1993
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 26 de 14 de janeiro de 1993
