Decretos - 2025

• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.032 de 09 de maio de 2025
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.031 de 09 de maio de 2025
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.030 de 09 de maio de 2025
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 425 de 09 de maio de 2025
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 424 de 08 de maio de 2025
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 423 de 08 de maio de 2025
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 422 de 08 de maio de 2025
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 421 de 08 de maio de 2025