Decretos - 2024

• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.977 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.976 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 920 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 919 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 918 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 917 de 30 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.975 de 27 de dezembro de 2024
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.974 de 27 de dezembro de 2024