Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10403 de 05 de junho de 2024
DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES NO MOMENTO DE SUA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.
Fica permitida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, toda e qualquer filmagem e realização de fotografias de pacientes no momento em que estiverem sendo vacinados nos locais de vacinação, sendo tais registros feitos por seus familiares ou demais pessoas autorizadas pelo próprio paciente ou familiar.
O profissional de saúde que estiver aplicando a vacina pode solicitar que a sua imagem seja resguardada das filmagens e fotografias.
As filmagens e fotografias abrangidas por esta lei não poderão ser vedadas nos locais de vacinação, sendo que, em caso de descumprimento, o responsável será penalizado conforme legislação em vigor.
CLAUDIO CASTRO