Tribunal de Contas da União

A Gratificação de Atividade, instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º), sa...

A Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, não se incorpora aos proventos dos servidores aposentados anteriormente à data de início de vigência do Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79 (artigos 5º e 8º),...

• Previdenciário

Com o advento da Lei nº 6.701, de 24/10/79, cabe, a partir de sua vigência, ao servidor que se aposentar ou já estiver aposentado voluntariamente, com tempo de serviço fixado em lei, a vantagem prevista no art. 184, da Lei nº 1.711, de 28/10/52, sem...

• Previdenciário

No caso de transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, de acordo com o chamado programa de privatização ou desestatização, prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento...

• Administrativo
• Controle da Administração Pública
• Controle Interno