Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU13 de 04/12/1973
Os servidores ativos e inativos que se encontravam, em 15 de março de 1967, no gozo de equiparação ou vinculação para efeito de remuneração, passaram a fazer jus ao vencimento da época, acrescido dos reajustamentos gerais concedidos ao pessoal civil,...
- Constitucional
Súmula - TCU5 de 04/12/1973
(*)Cancelada na Sessão Ordinária do Plenário de 03/10/2007, Ata nº 41/2007, "in" DOU de 05/10/2007. "As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas." **Dados d...
- Administrativo