Governo do Estado de Minas Gerais

Reconhece o Decreto Municipal nº 9, de 3 de fevereiro de 2025, da Prefeita Municipal de Cambuí, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Inundações – 1.2.1.0.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 2 de fevereiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de inundações no Município de Cambuí; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos...

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Itaúna 1 – Pará de Minas 2, de 138 kV, nos Municípios de Itaúna e Pará de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.42...

Reconhece o Decreto Municipal nº 11, de 24 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Santa Maria do Salto, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 10 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Santa Maria do Salto; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e pr...