Governo do Estado de Minas Gerais

Reconhece o Decreto Municipal nº 3.083, de 2 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de Carvalhópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 27 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Carvalhópolis; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e p...

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Araxá 1 – Araxá 3 – Circuito Duplo com Linha de Distribuição Araxá 2 – Araxá 3, de 138 kV, no Município de Araxá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14,...

Reconhece o Decreto Municipal nº 5.548, de 17 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Capinópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 9 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Capinópolis; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômico...

Reconhece o Decreto Municipal nº 3, de 29 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Rio Novo, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 29 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Rio Novo; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constan...